Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 - 05/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025

Data Designação

05/12/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Professor Hermes

Motivo Fim Relatoria