Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 - 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Data Designação
31/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Adriano da Ambulância
Motivo Fim Relatoria