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Requer informações formais quanto à elaboração e ao prazo para disponibilização dos laudos técnicos de segurança do trabalho, sendo o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e os PPPs (Perfis Profissiográficos Previdenciários), referentes aos servidores públicos municipais que atuam em áreas insalubres, em especial aos lotados na SEMOD.