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PLO 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA A LEI QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXISTA”, COM O
USO DE MOTOCICLETA, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Autor:
Kissila Ponath
Relatorias:
Waltinho Lara (CLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2025
Última Ação: LEI n.º 2.966/2025 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2025 NO DIÁRIO OFICIAL CINDERONDONIA.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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