Lei - LEI Nº 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025 de 12/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025
Data
12/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral