Parecer - PARECER JURÍDICO nº 63/2025/PROJUR de 01/04/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 63/2025/PROJUR
Data
01/04/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral