Lei - LEI Nº 2.902, DE 05 DE MARÇO DE 2025. de 05/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.902, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
Data
05/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral