Lei - Lei Sancionada de 24/04/2025 por Weliton Pereira Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Sancionada
Data
24/04/2025
Autor
Weliton Pereira Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral