Lei - LEI Nº 2.901, DE 05 DE MARÇO DE 2025 de 05/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.901, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Data
05/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral