Relatório - Parecer Jurídico de 26/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO nº 62/2025/PROJUR
Indexação
Texto Integral