Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 13/2025 e TERMO DE POSSE de 27/02/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 13/2025 e TERMO DE POSSE
Data
27/02/2025
Autor
Procurador Geral Luiz Felipe Guedes
Ementa
Assunto: resposta ao Ofício nº 3/DL/2025 quanto a validade dos Atos ocorridos 3ª Sessão
Extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2025.
Extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2025.
Indexação
Texto Integral