Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 08/2025 de 19/02/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 08/2025
Data
19/02/2025
Autor
Procurador Geral Luiz Felipe Guedes
Ementa
Indexação
Texto Integral