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Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 13/2025 e TERMO DE POSSE de 27/02/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 13/2025 e TERMO DE POSSE

Data

27/02/2025

Autor

Procurador Geral Luiz Felipe Guedes

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 13/2025 e TERMO DE POSSE DE PRESIDÊNCIA INTERINA

Indexação

OpenAPI