Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 06/2025 de 19/02/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 06/2025
Data
19/02/2025
Autor
Procurador Geral Luiz Felipe Guedes da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral