Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 13/03/2026 por Relator: Vereador Adriano Meireles da Paz (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data

13/03/2026

Autor

Relator: Vereador Adriano Meireles da Paz

Ementa

Indexação

Texto Integral