Lei - Lei n° 3.056/2026 de 25/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Abre Crédito Adicional Especial por Superávit,no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Minas e Energia - SEMAME, em suas ações, referente ao Projeto de Aquisição de Equipamentos para Transbordo de Resíduos Sólidos, provenientes de recursos da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais