Lei - Lei n° 3.053/2026 de 24/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei n° 3.053/2026
Data
24/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.454,40 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), destinados a atender a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER, provenientes de recursos estaduais, com objeto Recuperação de Estradas Vicinais, mediante Termo de Convênio nº 31/2025/PGE-DERADM
Indexação
Texto Integral