Lei - LEI Nº 3.057/2026 de 24/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.057/2026
Data
24/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, REVOGA NORMAS ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral