Lei - Lei nº 3.049/2026 de 24/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 3.049/2026
Data
24/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a atender ao Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste - IPRAM, em suas Ações
Indexação
Texto Integral