Lei - Lei n° 3.039/2026 de 04/02/2026 por Vereador Genezio Mateus (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei n° 3.039/2026
Data
04/02/2026
Autor
Vereador Genezio Mateus
Ementa
Indexação
Texto Integral