Parecer - PARECER JURÍDICO nº 58/2025/PROJUR de 10/03/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 58/2025/PROJUR
Data
10/03/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação