Lei - LEI Nº 3.029/2025 de 23/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.029/2025
Data
23/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral