Parecer - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça... de 18/12/2025 por Relator: Vereador Hermes Pereira Junior (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça...

Data

18/12/2025

Autor

Relator: Vereador Hermes Pereira Junior

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Indexação

Texto Integral