Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 86 de 16/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 86
Data
16/12/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral