Lei - LEI Nº 3.025/2025 de 12/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.025/2025
Data
12/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
REGULAMENTA O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POR AMBULANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral