Parecer - PARECER JURÍDICO nº 56/2025/PROJUR de 25/02/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 56/2025/PROJUR
Data
25/02/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação