Parecer - PARECER JURÍDICO nº 82/2025/PROJUR de 18/12/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 82/2025/PROJUR
Data
18/12/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral