Lei - LEI Nº 3.023/2025 de 10/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.023/2025
Data
10/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral