Lei - LEI Nº 3.024/2025 de 12/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.024/2025
Data
12/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral