Lei - LEI Nº 3.020/2025 de 19/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.020/2025
Data
19/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral