Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 79/2025 de 18/11/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 79/2025

Data

18/11/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral