Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 79/2025 de 18/11/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 79/2025
Data
18/11/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral