Lei - LEI Nº 3.012/2025 de 17/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.012/2025
Data
17/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral