Lei - LEI Nº 3.010/2025 de 12/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.010/2025
Data
12/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral