Lei - LEI Nº 3.030/2025 de 23/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.030/2025
Data
23/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
"ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO - IPRAM, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES"
Indexação
Texto Integral