Lei - LEI Nº 3.018/2025 de 19/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.018/2025
Data
19/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 2.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Texto Integral