Lei - LEI Nº 3.006/2025 de 05/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.006/2025
Data
05/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral