Parecer - PARECER Nº 89/2025 de 18/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 89/2025
Data
18/12/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral