Parecer - PARECER Nº 89/2025 de 18/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 89/2025

Data

18/12/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral