Lei - LEI Nº 3.033/2026 de 24/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.033/2026
Data
24/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral