Parecer - PARECER JURÍDICO nº 81/2025/PROJUR de 03/11/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 81/2025/PROJUR
Data
03/11/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral