Parecer - PARECER JURÍDICO nº 81/2025/PROJUR de 03/11/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO nº 81/2025/PROJUR

Data

03/11/2025

Autor

Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves

Ementa

Indexação

Texto Integral