Parecer - PARECER JURÍDICO nº 82/2025 de 05/12/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO nº 82/2025

Data

05/12/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral