Lei - LEI Nº 2.998/2025 de 10/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.998/2025
Data
10/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral