Lei - LEI Nº 2.999/2025 de 13/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.999/2025
Data
13/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral