Lei - LEI Nº 2.991/2025 de 24/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.991/2025
Data
24/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral