Parecer - PARECER JURÍDICO nº 59/2025/PROJUR de 11/03/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 59/2025/PROJUR
Data
11/03/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação