Lei - LEI Nº 3.002 de 14/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 3.002
Data
14/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral