Lei - LEI Nº 2.981/2025 de 19/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.981/2025
Data
19/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral