Lei - LEI Nº 2.895, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 de 17/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.895, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Data
17/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral