Lei - LEI Nº 2.977/2025 de 21/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.977/2025
Data
21/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral