Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 40 de 14/07/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 40
Data
14/07/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral