Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 55/2025 de 26/08/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 55/2025
Data
26/08/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral