Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 55/2025 de 26/08/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Veto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 55/2025

Data

26/08/2025

Autor

Procurador Geral Suênio Silva Santos

Ementa

Indexação

Texto Integral